CURSO GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ÊNFASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

 

Dias e Local:

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• 23 e 24 de março de 2023

• Local: Hotel Ipê - Rua Ceará, nº 1834, Bairro Santa Fé, Campo Grande MS

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Objetivos

O Curso Práticas da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 tem como objetivo capaciar servidores do Poder Executivo e Legislativo, elevando os níveis de eficiência e eficácia acerca da aquisição de bens, obras e serviços públicos, apresentando a eles, inclusive, as novas regras da lei de licitações e contratos – Lei 14.133/2021, bem como dotar os participantes de conhecimento e recursos instrumentais e técnicos sobre a gestão pública municipal na realização da despesa pública para criar facilidade e segurança no cumprimento das metas previstas em suas programações. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer as rotinas da realização do gasto público, dos procedimentos licitatórios ideais, como base na jurisprudência do TCU e TCE MS.

Público Alvo

• O curso é direcionado aos servidores dos Poderes Executivos e Legislativos dos Municípios.
  
  Metodologia do Curso

• O curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.
  
  Datas, Carga Horária e Local

• 23 e 24 de março de 2023, em Campo Grande-MS, no Hotel Ipê, situado na Rua Ceará 1834, Bairro Santa Fé, Campo Grande/MS,  telefone (67) 3042-5000.
  O curso será de 16 horas/aula, dividas em 02 dias de 08h cada, com intervalo para descanço de 15 min, por turno.
  
  Inscrição e Professores

• As inscrições no Curso Presencial serão realizadas pelo site da empresa MR TREINAMENTOS (www.mrtreinamentos.com.br).
   

• O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto
  Perito da Polícia Federal aposentado, com experiência de  mais de 19 (dezenove) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil e autor de vários livros voltados para área pública, incluindo gestão pública municipal.
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  Certificado

• Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um  certificado de conclusão do curso emitido pela contratante, se assim ficar acertado.

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        Investimento

•  O valor do curso será de R$ 1.200,00 (mil e trezentos reais) por aluno.

 

       Conteúdo Programático

 

• Regras gerais sobre regulamentação da Lei 14.133/2021
   

• Regulamentos Imediatos a serem Implantados com base na Lei 14.133/21

→ Decretos de Artigos de Luxo

→ Decreto sobre Estimativa de Preços/Cotações em Procedimentos Licitatórios

→ Decreto sobre Sistema de Registro de Preços

→ Decreto sobre Atribuições do Agente de Contratação

→ Decreto sobre Pregão Eletrônico e Presencial

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• Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia

→ Diferenças entre Obras de Engenharia e Serviços de Engenharia.

→ Conceitos da Lei 8666/93-Lei 4.320/64-TCU/TCE/AGU/CGU – Lei 14.133/2021

→ Consequências práticas acerca da aplicação das definições.

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• Vedações Prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/21

→ Vedações aos Agentes Públicos
 

• Processo Administrativo da Contratação

→ Pesquisa Preços: Critério aceito pelo TCU.

→ Fraude na Formalização do Processo.

→ Jurisprudência do TCU/TCEMS.

→ Novas regras da Lei 14.133/2021 sobre o processo de compras.

→ Fraude na Formalização do Processo.
 

•  Fases do Processo de Licitação

→ preparatória

→ divulgação do Edital de Licitação

→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso

→ de julgamento;

→ de habilitação;

→ recursal;

→ de homologação;
 

•  Apuração do Valor Estimado da Contratação

→ Regras e preceitos legais previstos na Lei 14.133/21;

→ Jurisprudência do TCU

→ Fontes de obtenção do preço de mercado, conforme Lei 14.133/21.

→ Valor estimado x valor máximo.

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•  Agentes Públicos de Licitação

→ Características

→ Requisitos e funções
 

• Agente Público de Contratação

→ Características

→ Requisitos e funções
 

• Pregoeiro na Ótica da Lei 14.133/2021

→ Efetivo ou Comissionado
 

• Plano Anual de Contratações - PAC

→ Regras de elaboração do PAC

→ Modelos de Plano Anual de Contratações - PAC
 

• Dispensa de Licitação na Lei 14.133/21

→ Formas de Contratação

→ Cotações x Propostas

→ Fracionamento de Despesas.

→ Regras para Locação de Imóveis.

→ Dispensa por Emergência ou Calamidade Pública.

→ Modelos de Procedimentos
 

• Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133/21

→ Justificativa e Formalização do Processo

→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.

→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.

→ Contratação de Artista Consagrado.

→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021

→ Jurisprudência do TCU.
 

• Gestão e Fiscalização de Contratos na Lei 14.133/2021

→ Atribuições do Fiscal de Contratos

→ Fiscalização dos contratos

→ Relatórios do Fiscal de Contratos

→ Procedimentos de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro
 

• Sistema de Registro de Preços – SRP na Lei 14.133/21

→ Ata de Registro de Preços 

→ Funcionalidade, Vigência e Vedação à Prorrogação.
 

• Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física

→ Diferenças entre Serviços de Terceiros-PF e Contratação de Mão-de-obra

→ A Existência ou Não do Vínculo Empregatício

→ Erros nas contratações realizadas pelos Municípios
 

• Tratamento Diferenciado para Microempresas e EPP

→ Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006.

→ Equívocos na aplicação da LC 123/2006 pelos Municípios de Goiás.

→ Exemplos Práticos
 

• Gastos com Medicamentos

→ Fontes de Cotações de Preços aceitas pelo TCU/TCEMS

→ Análise de Editais de Aquisição de Medicamentos.
 

• Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde

→ Regras para Credenciamento antes da Lei 14.133/2021.

→ Regras para Credenciamento após a Lei 14.133/2021

→ Modelos de Editais de Chamamento Público para Credenciamento.
 

• Análise das Solicitações de Reequilíbrio Econômico-Financeiro – Lei 14.133/2021

→ Como analisar as solicitações de pedidos de reequilíbrio econômico- financeiro nos contratos.

→ Como analisar as solicitações de pedidos de reequilíbrio econômico- financeiro nas Atas de Registros de Preços.

→ Casos Práticos no Âmbito Municipal.
 

8.21. - Questões Polêmicas na Nova Lei de Licitações e Contratos.